Termos de uso

Prezado Usuário,

Estamos felizes com a sua presença e desejamos muito que você faça parte do nosso portal eletrônico de anúncios! Não obstante, ANTES de se cadastrar e utilizar nossas funcionalidades e serviços, LEIA ATENCIOSAMENTE todo o conteúdo deste instrumento, certificando-se de ter compreendido integralmente todas as nossas regras e condições de uso. Se você discorda destes termos e condições, não se cadastre e não use os nossos serviços. Em caso de dúvida, querendo, envie o seu pedido de esclarecimento para suporte@clicaai.com.br.

ISTO POSTO, AO SE TORNAR USUÁRIO, VOCÊ DECLARA TER COMPREENDIDO E ACEITADO INTEGRALMENTE, TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS NOSSOS SERVIÇOS, BEM COMO TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES.

CAPÍTULO I

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO PARA TODAS AS MODALIDADES E ESPÉCIES DE SERVIÇOS ANUNCIADOS NO CLICAAÍ

1) DAS DEFINIÇÕES E EXPRESSÕES:

A WHOMAKES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., [“WHOMAKES”] é uma empresa privada, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 28.546.862/0001-33, sediada em Belo Horizonte/MG, proprietária do aplicativo mobile Clicaaí, disponibilizado para download e instalação na Google Play Store e na Apple Store, bem como no domínio www.clicaai.com.br, individualmente ou em conjunto, adiante denominados “CLICAAÍ”.

TOMADORES serão os USUÁRIOS cadastrados no CLICAAÍ que poderão, gratuitamente, fazer solicitações de serviços [“SOLICITAÇÕES”], com vistas à contratação de PRESTADORES, mediante especificação de suas necessidades e condições.

PRESTADORES serão os USUÁRIOS cadastrados que anunciarão e ofertarão os seus serviços no CLICAAÍ.

USUÁRIOS serão os TOMADORES e PRESTADORES conjuntamente.

MODALIDADE: é o gênero ou a natureza do serviço prestado, por exemplo mas não somente, Alimentos, Serviços Automotores, Beleza e Estética, Consultores e Especialistas, Eventos e Festas, Manutenção e Serviços Gerais, Mobilidade Urbana Pet e Pecuária, Professores Particulares, Profissionais da Saúde e Transportes e Fretes.

ESPECIALIDADE: é a espécie do serviço prestado, dentro de uma determinada MODALIDADE.

2) DO OBJETO E DO FUNCIONAMENTO DO CLICAAÍ:

2.1) O CLICAAÍ é um espaço virtual de anúncios na internet (“PORTAL”), para conectar prestadores de serviços autônomos a potenciais clientes, proporcionando aos USUÁRIOS uma negociação livre, direta e sem qualquer intervenção da WHOMAKES, logo, a WHOMAKES NÃO estabelece com ambos os USUÁRIOS, qualquer vínculo jurídico de emprego, intermediação, representação, parceria ou qualquer outro tipo de sociedade.

2.2) A WHOMAKES não recebe qualquer tipo de comissão pelo negócio celebrado entre os USUÁRIOS, cabendo exclusivamente a estes, toda e qualquer responsabilidade advinda da contratação que efetivarem.

2.3) Através do CLICAAÍ, a WHOMAKES disponibilizará aos USUÁRIOS devidamente cadastrados, um serviço de anúncios para os PRESTADORES interessados em ofertar seus serviços, mediante as seguintes condições e rotinas:

a. Os TOMADORES farão suas solicitações de serviços no CLICAAÍ, descrevendo suas necessidades com a máxima transparência e idoneidade, bem como especificando claramente as condições para a execução dos serviços pretendidos

b. O sistema selecionará eletronicamente os PRESTADORES que possam atender às especificações da solicitação, enviando aos selecionados as características da referida solicitação.

c. Os PRESTADORES selecionados receberão a SOLICITAÇÃO e poderão encaminhar suas ofertas ao TOMADOR, sendo que toda a negociação (preço, prazo, forma de execução, qualidade, garantias, exigências, pagamentos) será de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS, cada qual respondendo pelos atos que praticar.

2.4) Antes de concluírem suas negociações, deverão os USUÁRIOS – mediante critérios próprios – proceder cada qual as verificações que julgarem necessárias, com vistas a garantir sua segurança contratual, patrimonial, física e mental.

2.5) Sendo apenas um portal eletrônico de anúncios, a WHOMAKES não se responsabiliza por qualquer ato praticado pelos USUÁRIOS, como por exemplo, inconformidade na qualidade ou no prazo de execução do serviço, ausência de pagamento, perdas e danos em virtude do descumprimento ou atos por eles praticados, pelo que, desde logo, sugere e recomenda que:

a. O TOMADOR se certifique da capacidade técnica e idoneidade do PRESTADOR que pretende contratar, bem como da qualidade dos seus serviços, munindo-se das garantias e cautelas que julgar necessárias. Para isso, o sistema do CLICAAÍ disponibiliza meios de comunicação prévia, como chat e número de contato de telefone informado pelo PRESTADOR no sistema para diálogos e averiguações antes da contratação do serviço, bem como endereço dos perfis das redes sociais informados, informações e comentários sobre a avaliação do mesmo por outros TOMADORES.

b. O PRESTADOR se certifique da idoneidade do TOMADOR a quem pretende prestar seus serviços e, de igual forma, constitua as garantias e cautelas que julgar necessárias, utilizando o chat disponibilizado no sistema como meio de comunicação prévia, para diálogo e averiguações antes do aceite da contratação do serviço, bem como informações e comentários sobre a avaliação do TOMADOR registrados por outros PRESTADORES em relação ao mesmo.

2.6) Para segurança dos USUÁRIOS, o CLICAAÍ disponibiliza um chat seguro para as negociações, de forma que a contratação seja registrada no sistema e possibilite o direito de mútua avaliação entre os USUÁRIOS.

2.7) Em síntese, os USUÁRIOS reconhecem que a WHOMAKES atua exclusivamente como portal de anúncios para conectar tomadores aos prestadores de serviços e que a prestação dos serviços é de exclusiva responsabilidade do PRESTADOR. Lado outro, o TOMADOR que cuidou de todas as tratativas e combinações com o PRESTADOR, assume todos os riscos pela contratação.

3) DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA CADASTRAMENTO, CRITÉRIO DE COBRANÇA E USO:

3.1) O acervo de bens imateriais do CLICAAÍ pertencem exclusivamente à WHOMAKES, incluindo-se marcas, domínios, eventuais patentes, layouts, imagens e quaisquer outros direitos relacionados ao App, web e blogs, com o que concordam os USUÁRIOS, que nada poderão reivindicar em virtude da mera licença concedida para uso.

3.2) O CLICAAÍ é disponibilizado na forma em que se apresenta, seja para descarregamento do App (aplicativo) na Google Play Store ou na Apple Store, pelo que declaram os USUÁRIOS que aceitam a possibilidade de que podem conter erros, indisponibilidade ou funcionamento intermitente dos serviços.

3.3) A WHOMAKES não se responsabiliza: a) pela indisponibilidade do App na Google Play Store ou na Apple Store; b) pela inadequação ou insuficiência do smartphone ou do sistema operacional em uso pelo USUÁRIO; e c) por sobrecargas em qualquer sistema eletrônico.

3.4) O interessado em se tornar USUÁRIO do CLICAAÍ, deverá:

a) ser maiores de 18 anos e estar em gozo pleno da sua capacidade civil;

b) aderir ao presente termos de uso, mediante cadastramento no sistema, fornecendo todos os dados exigidos, sendo que, para se cadastrar como PRESTADOR, serão exigidas as fotografias da carteira de identidade ou CNH;

c) aos USUÁRIOS caberão toda e qualquer responsabilidade, civil e criminal, pela veracidade dos dados e documentos fornecidos no ato do cadastramento, bem como suas atualizações, pelo que declaram conhecer o teor dos artigos 299 (falsidade ideológica) e 307 (falsa identidade) do Código Penal brasileiro;

d) além dos documentos obrigatórios, o sistema facultará aos PRESTADORES, o envio de outros documentos, com vistas a incrementar a qualificação do perfil, tais como a atestado de antecedentes criminais, e menção às contas do Facebook, Linkedin e website, para gerar maior visibilidade e credibilidade ao PRESTADOR.

3.5) Os USUÁRIOS autorizam a WHOMAKES, valendo-se dos meios que dispuser, a promover a conferência e validação dos dados e documentos fornecidos, sendo que: a) o perfil do PRESTADOR somente será liberado para uso do sistema após a validação da documentação pela WHOMAKES; b) a qualquer tempo, poderá a WHOMAKES solicitar ao USUÁRIO confirmações ou informações adicionais, de forma a se certificar da veracidade dos dados fornecidos; C) a qualquer tempo, gerada alguma suspeição sobre a veracidade dos dados ou da documentação fornecida, o WHOMAKES poderá, a seu exclusivo critério, suspender o USUÁRIO até sanar a irregularidade, ou cancelar o cadastro do mesmo, sem prévio aviso, não gerando, em ambos os casos, qualquer direito ao usuário, de indenização, devolução, dano (moral ou material) ou lucros cessantes.

3.6) O WHOMAKES se reserva ao direito de: a) excluir ou banir o usuário que descumprir qualquer condição presente nestes termos de uso; b) recusar, a seu exclusivo critério e tempo, cadastramento de usuários que já tiveram seu perfil cancelado por desrespeito aos TERMOS DE USO; c) suspender por 7 (sete) dias úteis, o PRESTADOR que cancelar mais de 3 (três) ofertas por ele enviadas, no período de 48 (quarenta e oito) horas.

3.7) O perfil criado no cadastramento é de uso exclusivo do USUÁRIO, que se compromete a não compartilhar e ou permitir o uso com outra pessoa, o que ensejará o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), restando que ao USUÁRIO caberá toda a responsabilidade, civil e penal, pelo uso indevido do seu perfil, sendo vedado qualquer tipo de transação, comercialização, transferência, cessão ou venda do perfil do usuário.

3.8) DOS CRITÉRIOS DE GRATUIDADE E DE COBRANÇA:

3.8.1) Todos os PRESTADORES e MOTORISTAS cadastrados no período de 28/03/2019 a 14/05/2019 poderão utilizar o sistema de forma gratuita durante este período, isentos de qualquer forma de pagamento, a título de experimentação do sistema, sendo que lhes serão permitidas todas as formas de comunicação com os USUÁRIOS disponibilizadas no CLICAAÍ para livre negociação das solicitações realizadas entre as partes. E a partir de do término do período de gratuidade no período de 28/03/2019 a 14/05/2019, seguem as regras dispostas a seguir:

a. A partir de 15/05/2019, o PRESTADOR (exceto o MOTORISTA cadastrado no segmento de MOBILIDADE URBANA) que porventura, ainda NÃO foi contratado no período de 28/03/2019 a 15/05/2019, continuará usando o app gratuitamente até que o mesmo seja contratado pela primeira vez, a partir de quando terá 15 dias a mais de gratuidade. Após esse prazo, repita-se, a partir de 15/05/2019, QUERENDO continuar anunciando no CLICAAÍ, o USUÁRIO deverá acessar a sessão “ASSINATURA” disponibilizada no MENU de recursos do sistema, verificar, confirmar e aceitar o PLANO DE ASSINATURA correspondente às especialidades de serviços por ele cadastradas no sistema, escolher a forma de pagamento que melhor lhe convém e efetuar o pagamento da sua ASSINATURA MENSAL, que após confirmado o pagamento, permite a livre utilização do sistema pelo período de 30 dias a contar da data de liberação do uso do aplicativo;

b. De igual forma, a partir de 15/05/2019, os novos cadastros de PRESTADORES (exceto os MOTORISTAS cadastrados no segmento de MOBILIDADE URBANA), terão 15 dias gratuidade a título de experimentação. E caso o mesmo não seja contratado nesse prazo de 15 dias de experimentação, o mesmo seguirá isento da taxa de ASSINATURA até 15 (quinze) dias após a sua primeira contratação, a partir de quando, vencido esse prazo e QUERENDO continuar anunciando no CLICAAÍ, o PRESTADOR deverá acessar a sessão “ASSINATURA” disponibilizada no MENU de recursos do sistema e seguir os mesmos procedimentos descritos no item anterior;

3.8.2) O critério do período de gratuidade a título de experimentação para o MOTORISTA do segmento de MOBILIDADE URBANA, que realizar o seu cadastro após a data de 05/05/2019, consiste em, uma vez aprovada a análise da documentação exigida e cumprindo o MOTORISTA todas as exigências destes TERMOS DE USO, a WHOMAKES irá liberar gratuitamente e a título de experimentação do sistema um bônus de 10 (dez) indicações de corridas aceitas pelo USUÁRIO (créditos) no CLICAAÍ;

3.8.3) Cada crédito de Mobilidade Urbana adquirido e disponibilizado dá direito ao MOTORISTA, a uma indicação de uma corrida aceita pelo USUÁRIO, sendo que a confirmação de consumo desse crédito se dá no ato do aceite da corrida pelo USUÁRIO solicitante. Por outro lado, as “propostas” de corridas “dispensadas” pelos USUÁRIOS, não consomem créditos. Repita-se: o crédito somente é consumido pelo sistema quando o USUÁRIO solicitante aceita a proposta de corrida enviada por um MOTORISTA. E uma vez aceita, a operação não pode mais ser anulada ou retroagida, ficando a cargo do MOTORISTA, manter contato com o USUÁRIO solicitante em casos de atrasos ou imprevistos no percurso até o ponto de partida, para que o USUÁRIO não efetue o CANCELAMENTO da corrida. Nestes casos, o sistema disponibiliza ao PRESTADOR dois recursos: [i] fazer contato com o USUÁRIO solicitante por meio do chat disponível no sistema para mantê-lo informado do prazo da sua chegada em caso de atrasos; [ii] em caso de má fé do USUÁRIO solicitante, fica a critério do MOTORISTA registrar uma “avaliação” junto ao perfil do USUÁRIO, a fim de que outros MOTORISTAS tenham ciência da postura desse USUÁRIO e, caso seja uma característica frequente do mesmo, este não venha a causar novos prejuízos de créditos consumidos sem a devida efetivação da CORRIDA a outros MOTORISTAS, promovendo um filtro natural de BONS USUÁRIOS no sistema;

3.8.4) Em cada município, haverão promoções de períodos de gratuidade distintas para PRESTADORES e MOTORISTAS, onde os mesmos serão EXPRESSAMENTE informados no endereço https://wwwclicaai.com.br/motorista-de-aplicativo, e mediante envio de mensagens nas redes sociais, e-mails aos profissionais cadastrados e mensagens internas do App;

3.8.5) A assinatura mensal para os PRESTADORES e a compra de créditos para uso dos MOTORISTAS de Mobilidade Urbana tem caráter intransferível, irrevogável e não contempla qualquer forma de reembolso mediante desistência de utilização do sistema ou não utilização do mesmo por quaisquer motivos alheios à responsabilidade técnica de funcionamento do sistema do CLICAAÍ;

3.8.6) QUANDO ocorrer o término da gratuidade de que tratam os itens anteriores, nenhum USUÁRIO será obrigado a permanecer no CLICAAÍ, ou muito menos cobrado pelo tempo de uso no período de gratuidade, restando claro que será previamente informado do início de eventual cobrança de mensalidade, que só se efetivará mediante aceitação, aprovação e ação (pagamento espontâneo) do próprio USUÁRIO.

4) OBRIGAÇÕES

4.1) DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS:

4.1.1) Uma vez cadastrados no CLICAAÍ, os USUÁRIOS aceitam e aderem a todos os termos do presente instrumento, obrigando-se ao cumprimento integral das suas condições.

4.1.2) Todas as conversações dentro do aplicativo CLICAAÍ (solicitações, propostas, avaliações e comentários), atenderão ao princípio da urbanidade, sendo absolutamente vedado aos USUÁRIOS, o uso de palavrões, expressões chulas, pejorativas, caluniosas, difamatórias, violentas, obscenas, pornográficas, homofóbicas, racistas, preconceituosas ou quaisquer outras que possam ofender a dignidade humana, os bons costumes sociais e as normas públicas.

4.1.3) O USUÁRIO que descumprir o contido no item 4.1.2 poderá ser banido do CLICAAÍ, na forma prevista no item 3.3, alínea “a”, independente das sanções públicas civis e ou criminais, eventualmente promovidas pelo ofendido, não havendo o que se falar em qualquer reembolso, devolução ou ressarcimento.

4.1.4) CONSIDERANDO QUE O CLICAAÍ É APENAS UM ESPAÇO VIRTUAL (PORTAL ELETRÔNICO) PARA ANÚNCIO DE SERVIÇOS, E QUE A WHOMAKES NÃO PARTICIPA DE QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE O PRESTADOR E O TOMADOR, declaram e concordam os USUÁRIOS que a WHOMAKES:

a. Não poderá obrigar o cumprimento das tratativas realizadas pelos USUÁRIOS, independentemente de qual deles tiver dado causa à controvérsia;

b. Não se responsabiliza pela inexecução dos serviços anunciados pelos PRESTADORES, ou pelo não pagamento prometidos pelos TOMADORES, bem como não se responsabiliza por eventuais vícios (ocultos ou não), de qualquer espécie ou natureza, eventualmente presentes nos serviços anunciados no CLICAAÍ;

c. Em nenhuma hipótese poderá ser responsabilizada por qualquer tipo de dano (material ou moral), bem como por lucros cessantes, em virtude da conduta ativa ou omissiva dos USUÁRIOS.

4.1.5) Havendo litígio entre os USUÁRIOS, aquele que se sentir prejudicado, querendo, poderá tomar as medidas cabíveis contra o outro, pelo que aceitam e concordam os USUÁRIOS em eximir a WHOMAKES e seu corpo de sócios, acionistas e colaboradores diversos, de toda e qualquer responsabilidade, seja nos órgãos de proteção ao consumidor ou na esfera judicial;

a. Todas as obrigações (de fazer e de dar, inclusive as fiscais, trabalhistas e demais naturezas jurídicas), decorrentes da transação, serão exclusivamente dos próprios USUÁRIOS, ora do PRESTADOR, ora do TOMADOR e conforme o caso, como especificado e exemplificado nos itens 4.2 e 4.3 deste instrumento;

b. Em nenhuma hipótese a WHOMAKES deverá ser acionada judicialmente em razão de atos praticados pelos próprios USUÁRIOS, sendo que, na eventualidade da WHOMAKES ser citada como Ré em virtude de litígio entre os USUÁRIOS, concordam em indenizar a WHOMAKES em valor bastante para custear o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) e demais ônus advindos deste episódio.

4.2) DAS OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS:

4.2.1) Ao se cadastrar no CLICAAÍ, o PRESTADOR declara que é devidamente habilitado e registrado para a prática dos serviços ofertados na(s) modalidade(s) e especialidade(s) nas quais se cadastrou, principalmente quando exigido pelo ordenamento jurídico pátrio; Declara ainda que é detentor das habilidades técnicas e profissionais que anuncia e que é o único responsável pela execução dos serviços ofertados, bem como por quaisquer repercussões jurídicas causadas pela sua atuação;

4.2.2) Ao PRESTADOR também incumbe a responsabilidade exclusiva de: a) manter o seu cadastro devidamente atualizado (documentação e dados cadastrais, inclusive endereço); b) analisar com atenção a demanda solicitada pelo TOMADOR, certificando-se de sua complexidade e especificações ANTES DE FAZER A SUA OFERTA; c) descrever sua oferta com transparência e com todos os elementos constantes do chamado, tais como prazo, preço, formas de execução, recebimento, qualidade ofertada etc; d) executar o serviço ofertado e nas condições negociadas com o TOMADOR; e) emitir o documento fiscal compatível com a sua atividade (Nota Fiscal, RPA ou outro previsto em lei), bem como pagar eventuais tributos decorrentes dos serviços prestados (impostos ou taxas); f) cumprir eventuais obrigações acessórias; g) realizar a cobrança e efetivar o recebimento do valor acordado com o TOMADOR; h) agir com as cautelas sugeridas no item 2.5, alínea b.

4.2.3) Na eventualidade de alteração ou acréscimo da demanda contratada, deverá o PRESTADOR notificar o TOMADOR e com ele acordar novo preço e demais condições – se for o caso – ANTES de executar o serviço.

4.2.4) Na eventualidade do PRESTADOR se valer de terceiro interposto para auxiliar a execução de seus serviços, será exclusivamente responsável pelas obrigações trabalhistas, fiscais, civis e penais decorrentes da terceirização.

4.2.5) Cada PRESTADOR declara que é o único responsável pelos serviços que anuncia, bem como pelas ofertas que realiza; aceita que será o único responsável por danos de qualquer natureza, causados ao TOMADOR ou a terceiros, seja pela execução ou inexecução dos serviços contratados, bem como por qualquer ato praticado no trato com o TOMADOR ou com terceiros.

4.3) DAS OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SERVIÇOS:

4.3.1) Ao TOMADOR incumbe exclusivamente: a) agir com transparência e assertividade nas tratativas com o PRESTADOR, ofertando-lhe todos os elementos reais e necessários à elaboração da oferta; b) agir com as cautelas sugeridas no item 2.5, alínea a; c) findas as negociações em curso com os PRESTADORES ofertantes, escolher a seu exclusivo critério, o PRESTADOR da sua preferência e conveniência; d) supervisionar a prestação do serviço contratado e exigir a sua execução na forma pactuada; e) findo o serviço, efetuar o pagamento combinado com o TOMADOR e dele exigir o documento fiscal e/ou recibo compatível com sua profissão e serviço executado.

4.3.2) O TOMADOR declara que será o único responsável por todas as negociações com o PRESTADOR, quais sejam, descrição e detalhamento do serviço, escolha do PRESTADOR, combinação de preço, prazo de execução, todas as condições da contratação, bem como pela supervisão na execução do serviço contratado.

5) DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

5.1) Os USUÁRIOS aceitam e facultam à WHOMAKES a manutenção de todos os dados fornecidos no CLICAAÍ para cadastramento, bem como todos os conteúdos das negociações, incluindo-se nessa permissão os dados de geolocalização e/ou registros de IP, operadora de telefonia móvel ou fixa e características do smartphone e/ou computador.

5.2) A WHOMAKES declara que: a) armazenará todas as informações cadastradas ou em trânsito no CLICAAÍ em servidores magnéticos, mundialmente reconhecidos e detentores de excelência em segurança e privacidade em hospedagem de dados; b) adota as providências técnicas disponíveis comercialmente para a manutenção da segurança e do sigilo das informações, contudo, não poderá ser responsabilizada por atos ilícitos ou atentados fraudulentos praticados por hackers, bem como por violações criminosas que superem as tecnologias de segurança disponíveis no mercado de softwares; c) adota junto aos seus colaboradores que manuseiam a base de dados do CLICAAÍ para fins de gestão, cláusula de confidencialidade inserida em contrato individual de trabalho ou de eventual terceirização. d) O CLICAAÍ armazena dados relativos à navegação do usuário com a finalidade de melhorá-la e otimizá-la.

5.3) Os USUÁRIOS concordam que todos os dados contidos no CLICAAÍ, poderão ser usados pela WHOMAKES para quaisquer finalidades, como por exemplo, comerciais, promocionais, divulgação do aplicativo, estudos analíticos para melhoria do aplicativo e parcerias, inclusive aqueles USUÁRIOS que deixarem de usar o CLICAAÍ:

a) A WHOMAKES armazena todas as informações coletadas e todas as que circulam no CLICAAÍ durante a sua utilização pelos USUÁRIOS, seja para uso próprio, bem como para parcerias comerciais.

b) Os USUÁRIOS declaram ciência e concordam que suas informações serão enviadas para outros USUÁRIOS, para que sejam efetivadas as negociações e contratações, na forma das rotinas descritas no item 2.3, alíneas a, b e c, podendo a WHOMAKES manuseá-las e divulgá-las para fins comerciais e para promoção do seu negócio.

c) Os USUÁRIOS concordam em receber notificações de qualquer natureza através do e-mail utilizado para login.

d) Uma vez intimada por órgãos públicos competentes, a WHOMAKES fornecerá as informações disponíveis e requisitas pelas autoridades públicas.

5.4) Conforme cláusula 3.7 deste instrumento, é vedado ao USUÁRIO ceder seu “login” e “senha” para utilização por outra pessoa, sob pena de ser banido do CLICAAÍ, pelo que nenhuma responsabilidade poderá ser atribuída à WHOMAKES se o USUÁRIO, infringir essa regra.

6) DAS PROIBIÇÕES ESPECÍFICAS:

6.1) Os PRESTADORES não poderão inserir nas fotos destinadas ao envio de documentos e foto pessoal, anúncios, contatos, telefones e outros, a não ser as previstas, infração que será considerada como quebra dos presentes termos e cuja consequência será ou a não validação inicial do cadastro ou a exclusão da base de PRESTADORES, neste caso, sem qualquer tipo de devolução ou indenização de valores eventualmente pagos pela assinatura, independentemente do seu prazo.

6.2) É terminantemente proibido aos USUÁRIOS: a) cadastrar um PERFIL (Prestador ou Tomador) para prática de atividades ilícitas ou imorais, mediante fraude no cadastramento ou oferta dissimulada ou diferente das especialidades disponibilizadas pelo sistema; b) promover atitudes ou técnicas destinadas a burlar o mecanismo de busca e seleção de prestadores do sistema, bem como interferir ou alterar a base de dados senão pela via ortodoxa disponibilizada pelo CLICAAÍ; c) cadastrar um único PERFIL de PRESTADOR para uso de várias pessoas, restando compreendido pelos PRESTADORES que cada cadastro destina-se ao uso e exploração por apenas uma pessoa; d) fazer uso do nome empresarial, marca, domínio ou propriedade intelectual do CLICAAÍ e/ou WHOMAKES.

6.3) Os USUÁRIOS concordam que todas as informações e conteúdos fornecidos ao CLICAAÍ: a) não podem ser fraudulentas; b) não devem infringir nenhum direito autoral de terceiros, patente, marca registrada, direito de distribuição ou outro direito de propriedade intelectual, de publicação ou privacidade; c) não devem violar nenhuma lei, estatuto, ordenação ou regulamento; d) não devem ser difamatórias, caluniosas, ameaçadoras ou abusivas; e) não devem ser obscenas ou conter pornografia, pornografia infantil, ou fotos de pessoas despidas; f) não devem conter vírus, cavalos de tróia, worms, time bombs, cancelbots, easter eggs ou outras rotinas de programação que possam danificar, interferir, interceptar ou desapropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal; g) não devem nos responsabilizar ou fazer com que percamos (total ou parcialmente) o serviço do nosso Provedor de Internet ou outros fornecedores; h) não devem criar links direta ou indiretamente a qualquer material que você não tenha direito de incluir ou linkar.

6.4) A tentativa de burla da contratação via sistema CLICAAÍ, na forma do item 2.6, ensejará a remoção da mensagem, podendo ocasionar o bloqueio do USUÁRIO por até 30 (trinta) dias úteis; b) em caso de reiteração, a mensagem será removida e o USUÁRIO concorda, desde logo, em ter o seu perfil banido, na forma prevista no item 3.3.

7) DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DISPONIBILIZADO AOS USUÁRIOS:

7.1) O CLICAAÍ disponibiliza aos USUÁRIOS, um sistema de avaliação para que todos possam qualificar o seu grau de satisfação em face da contratação, tudo de acordo com a política de civilidade e legalidade contida nestes TERMOS, em especial o disposto no item 4.1.2, podendo a WHOMAKES excluir toda e qualquer expressão que transgrida estes TERMOS.

7.2) O teor das avaliações, bem como qualquer outro conteúdo inserido no CLICAAÍ pelo usuário, é de sua única responsabilidade, nos aspectos civil e penal.

8) DOS TERMOS DE USO:

8.1) Vinculado à aceitação plena dos presentes TERMOS, a WHOMAKES concede aos USUÁRIOS uma simples licença de uso, limitada, não exclusiva, intransferível, apenas para uso pessoal.

8.2) Estes TERMOS poderão ser alterados periodicamente, independentemente da natureza de sua motivação (legal, comercial, estratégica ou outra qualquer), aceitando cada USUÁRIO a incumbência de promover verificações periódicas, mediante consulta em https://www.clicaai.com.br/termos-de-uso . A WHOMAKES poderá, a título de liberalidade, informar o USUÁRIO por e-mail, sobre eventuais alterações promovidas nestes TERMOS, sem que tal liberalidade afaste do USUÁRIO, a obrigação de procedê-las.

8.3) Promovida a alteração dos TERMOS DE USO, não efetuando o USUÁRIO o cancelamento do seu cadastro, entendido restará que os termos alterados foram integralmente aceitos e sem ressalva, valendo os termos alterados a partir de sua publicação no site. Caso discorde de alguma alteração, poderá o USUÁRIO abandonar o uso do CLICAAÍ, sem ônus para todas as partes.

8.4) Eventual tolerância da WHOMAKES pelo descumprimento das condições aqui estipuladas será interpretada como mera liberalidade, não entanto, sem constituir precedente, permissivo, novação ou renúncia de qualquer direito assegurado, quer por estes TERMOS bem como pelo ordenamento jurídico pátrio.

8.5) Na eventualidade de algum dispositivo deste TERMOS DE USO ser julgado inválido ou ineficaz, permanecerão vigorando os demais, para todo e qualquer efeito.

8.6) Este instrumento, regido pelas leis brasileiras, reúne todos os entendimentos existentes entre a WHOMAKES e os USUÁRIOS do CLICAAÍ, que conjuntamente elegem o foro da comarca de Belo Horizonte / MG para dirimir eventuais dúvidas, com renúncia plena de qualquer outro foro.

8.7) Por fim, declaram os USUÁRIOS que avaliaram todos os termos e condições deste instrumento, sendo que a mera utilização do CLICAAÍ pelos USUÁRIOS constitui prova suficiente da concordância com todas as disposições aqui presentes.

8.8) DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DAS EVENTUAIS FALHAS DO APLICATIVO

8.8.1) Não há garantia de que o App CLICAAÍ estará sempre disponível ou isento de falhas, sendo que tais “bugs” poderão, inclusive, estar relacionados por insuficiência técnica do aparelho ou da internet do próprio USUÁRIO, ou caso fortuito ou de força maior, alheios à WHOMAKES, que não poderá ser responsabilizada por danos ou prejuízos advindos de qualquer interrupção do CLICAAÍ.

8.8.2) De igual forma o item anterior, a WHOMAKES não será responsabilizada por erros nas localizações dos USUÁRIOS em virtude de inconsistência de GPS de seus respectivos aparelhos.

8.8.3) Os conteúdos enviados pelos USUÁRIOS por meio da plataforma serão de suas exclusivas responsabilidades, assim como as ligações telefônicas, realizadas a partir das informações disponibilizadas pelo CLICAAÍ, serão opcionais e de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS.

CAPÍTULO II

TERMOS ADICIONAIS DE USO EXCLUSIVOS PARA AS MODALIDADES DE “TRANSPORTES” E “MOBILIDADE URBANA”

9) Adicionam-se às cláusulas do Capítulo I anterior, todas as constante deste Capítulo II, exclusivamente para as modalidades dos anúncios em TRANSPORTES E FRETES (terrestre, aéreo ou aquático) e MOBILIDADE URBANA (motoristas particulares e taxistas).

10) O funcionamento do CLICAAÍ para as modalidades de Transportes e Fretes e de Mobilidade Urbana seguirá a mesma rotina das demais modalidades, qual seja: a) Um TOMADOR especificará uma solicitação; b) o sistema fará a seleção eletrônica dos PRESTADORES mais aptos ao atendimento da solicitação; c) os PRESTADORES selecionados pelo sistema, querendo, enviarão livremente suas ofertas; e d) o TOMADOR escolherá o PRESTADOR.

11) Tal como nas condições gerais de uso, toda e qualquer responsabilidade se estabelece entre o TOMADOR e o PRESTADOR. A WHOMAKES não se responsabiliza e não dá garantia de qualidade, adequação, segurança, confiabilidade, pontualidade, integridade dos PRESTADORES e dos serviços por eles prestados, logo, os USUÁRIOS concordam que todo o risco decorrente do uso das modalidades de TRANSPORTES E FRETES e MOBILIDADE URBANA anunciados no CLICAAÍ será sempre dos próprios USUÁRIOS.

12) Os PRESTADORES declaram que são detentores das licenças e autorizações exigidas por lei para a prestação do serviço em que se cadastraram, incluindo-se nestas, capacitações profissionais, CNH/brevê/licença compatível com o serviço prestado, alvarás, permissões, autorizações e registros exigidos pelos órgãos de trânsito e pelos entes públicos, dentre outros.

13) Antes de se cadastrar no CLICAAÍ, caberá exclusivamente ao PRESTADOR, analisar se a MODALIDADE que pretende anunciar é autorizada pelo município ou Estado onde vai atuar, cabendo a si mesmo todos os esforços para tal, como por exemplo, promover a análise e aconselhamento jurídico sobre as implicações e reflexos da sua prestação de serviços, da compatibilidade, das adequações necessárias para atendimento das normas públicas locais.

14) Tal como os demais PRESTADORES anunciantes do CLICAAÍ, todos os profissionais cadastrados nas modalidades objeto deste Capítulo, são independentes e não possuem qualquer vínculo societário ou empregatício ou qualquer subordinação com a WHOMAKES. Assim, a WHOMAKES não se responsabiliza por quaisquer danos ou acidentes com as pessoas, mercadorias, bagagens, documentos transportados pelo PRESTADOR. Por terem compreendido perfeitamente tais fatos, os USUÁRIOS reconhecem e assumem toda a responsabilidade e risco pela contratação de qualquer espécie de serviço anunciado no CLICAAÍ.

15) Considerando que a natureza dos TRANSPORTES E FRETES e MOBILIDADE URBANA ensejam maior incidência de sinistros, a WHOMAKES recomenda que o PRESTADOR, a seu exclusivo critério, adote medidas para resguardar todos os envolvidos na sua prestação de serviço (usuários e terceiros), a exemplo da contratação de seguros pessoais, materiais e para terceiros.

CAPÍTULO III

TERMOS ADICIONAIS DE USO EXCLUSIVOS PARA A MODALIDADE “MOBILIDADE URBANA” (taxistas e motoristas particulares)

16) Adicionam-se às cláusulas anteriores dos Capítulo I e II, todas as constante deste Capítulo III, exclusivamente para a modalidade de MOBILIDADE URBANA (motoristas particulares e taxistas), para a qual serão consideradas as seguintes definições:

MOTORISTA(S) PARTICULAR(ES): são os profissionais que prestarão seus serviços aos usuários de forma autônoma, que integra(m) a “Categoria 1” da Mobilidade Urbana.

TAXISTA(S): são os motoristas de taxi devidamente regularizados para o exercício desta profissão, na forma da Lei 12.468/2011, que integra(m) a “Categoria 2” da Mobilidade Urbana.

MOTORISTA(S): serão considerados todos os Taxistas e todos Motoristas Particulares, conjuntamente.

MOTORISTA(S) ASSINANTE(S): serão todos os motoristas que concluírem o cadastramento válido no App CLICAAÍ e adquirirem créditos para realizarem corridas, sendo que cada crédito adquirido confere ao adquirente assinante, o direito de realizar 1 (uma) corrida.

PASSAGEIRO(S): serão considerados os usuários que solicitarem o serviço de transporte individual prestado pelos MOTORISTAS.

CORRIDA: será considerada cada chamada para transporte individual aceita pelos MOTORISTAS.

MOBILIDADE URBANA: serviços de transportes individuais prestados pelos MOTORISTAS aos usuários da plataforma, mediante uso do app CLICAAÍ.

VALIDADOR: será o preposto da WHOMAKES que fará a análise e a verificação dos documentos do MOTORISTA e do veículo.

17) O serviço de transporte individual será prestado diretamente pelos MOTORISTAS aos PASSAGEIROS, não havendo qualquer relação contratual entre ambos e a WHOMAKES, além do anúncio da corrida no portal.

18) Os MOTORISTAS reconhecem e aceitam a inexistência de qualquer outro vínculo jurídico com a WHOMAKES, além do contido nestes TERMOS DE USO, qual seja, são meros anunciantes do portal eletrônico CLICAAÍ.

19) Os TAXISTAS atenderão as exigências legais impostas pela profissão, sendo que, nos municípios com mais de 50.000 habitantes, o valor da corrida deverá ser calculado por taxímetro, em consonância com a Lei 12.468/2011 e com a legislação municipal aplicável na localidade de cada taxista.

20) DO CADASTRAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA:

Em 28/03/2019, o CLICAAÍ iniciará os procedimentos prévios para implantar a modalidade de MOBILIDADE URBANA, que acontecerá em três etapas:

a) 1ª etapa: Cadastramento de motoristas particulares e taxistas diretamente no app;

b) 2ª etapa: Análise e averiguação da documentação do MOTORISTA e veículo cadastrado pelo setor de análise de documentos da WHOMAKES para posterior habilitação para liberação dos créditos que dão acesso ao aceite de CORRIDAS aqueles que optarem pela compra dos mesmos;

c) 3ª etapa: Início da prestação de serviços pelos MOTORISTAS devidamente cadastrados e habilitados pelos VALIDADORES.

21) DO CADASTRAMENTO DE “MOTORISTAS PARTICULARES” NO CLICAAÍ – Categoria 1

Antes de se cadastrar para prestar serviços de MOBILIDADE URBANA, o MOTORISTA PARTICULAR deverá ler integralmente todo o conteúdo destes TERMOS DE USO (Capítulos I, II, III), verificar a relação dos documentos exigidos (do veículo e do motorista), bem como se certificar que o seu veículo atende aos requisitos mínimos contidos na página disponibilizada no seguinte endereço https://www.clicaai.com.br/motoristas-de-aplicativo. Estando integralmente de acordo e seguro de que reúne as condições exigidas, deverá efetuar os seguintes procedimentos:

a) Acessar as lojas virtuais Play Store (Android) ou Apple Store (IOS) e baixar o app CLICAAÍ;

b) Efetuar o cadastramento no CLICAAÍ, fornecendo todos os dados e documentos obrigatórios:

[i] Identidade;

[ii] Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

[iii] comprovante de endereço (luz, água ou telefone) em nome próprio, dois pais ou cônjuge (neste último caso, apresentar certidão de casamento ou escritura de união estável

[iv] Atestado de Antecedentes Criminais emitido há menos de 30 dias ( https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado/solicitarsel.do?evento=x&fwPlc=s);

[v] CRLV licenciado (IPVA, taxa de licenciamento e DPVAT pagos ou parcialmente pagos, conforme a data da vistoria);

[vi] Contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP);

c) Dos documentos do veículo e do motorista, serão verificados:

[i] A integridade e autenticidade de todos documentos, confrontando-se todos os dados da identidade, CNH, número do CPF, Atestado de Antecedentes Criminais e o comprovante de endereço válido;

[ii] A propriedade e regularidade do veículo e do pagamento dos tributos;

[iii] O motorista deverá provar ser inscrito como contribuinte individual do INSS;

[iv] Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima de 8 anos da fabricação e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal;

[v] O motorista deverá comprovar a existência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e mantê-lo;

d) A validação e aprovação da documentação exigida ficará condicionada a verificações de autenticidade dos documentos fornecidos, ficando a WHOMAKES, na forma dos TERMOS DE USO do app CLICAAÍ, a qualquer tempo, autorizada a promovê-las, pelos meios que dispuser e como melhor lhe convier;

e) Uma vez aprovada a análise da documentação exigida e cumprindo o MOTORISTA todas as exigências destes TERMOS DE USO, caso o cadastramento desse MOTORISTA ocorra após a data de 15/05/2019 conforme exposto no item 3.8.1, a WHOMAKES irá liberar gratuitamente e a título de experimentação do sistema um bônus de 10 (dez) indicações de corridas (créditos) no CLICAAÍ;

f) Após o esgotamento dos créditos bônus liberados gratuitamente, a título de experimentação do sistema do CLICAAÍ, o MOTORISTA deverá, a seu critério e QUERENDO continuar a anunciar no CLICAAÍ, acessar a sessão “Créditos para Mobilidade Urbana”, selecionar o pacote de créditos de sua conveniência e efetuar o pagamento via boleto ou cartão de crédito, a fim de adquirir novos créditos que dão acesso ao envio de respostas aos chamados feitos pelos PASSAGEIROS. Após efetuado o pagamento, o MOTORISTA deverá aguardar um prazo de até 3 (três) dias úteis para a ativação do sistema de recebimento de CHAMADOS;

g) O MOTORISTA, desde já fica ciente de que a aquisição dos créditos tem caráter intransferível, irrevogável e não contempla qualquer forma de reembolso mediante desistência de utilização do sistema ou não utilização do mesmo por quaisquer motivos alheios à responsabilidade técnica de funcionamento do sistema do CLICAAÍ.

22) DO CADASTRAMENTO DE “TAXISTAS” NO CLICAAÍ – Categoria 2

Considerando que o serviço de TAXISTA é regulamentado e fiscalizado pela municipalidade, antes de se cadastrar para prestar serviços de MOBILIDADE URBANA, o TAXISTA deverá ler integralmente todo o conteúdo destes TERMOS DE USO (Capítulos I, II, III) e verificar a relação dos documentos exigidos do veículo e do TAXISTA. Estando integralmente de acordo e seguro de que reúne as condições exigidas, deverá efetuar os seguintes procedimentos:

a) Acessar as lojas virtuais Play Store (Android) ou Apple Store (IOS) e baixar o app CLICAAÍ;

b) Efetuar o cadastramento no app CLICAAÍ, fornecendo todos os dados e documentos obrigatórios;

c) Aguardar a validação do cadastro pela equipe da CLICAAÍ;

d) Uma vez aprovada a análise da documentação exigida e cumprindo o MOTORISTA todas as exigências destes TERMOS DE USO, caso o cadastramento desse MOTORISTA ocorra após a data de 15/05/2019 conforme exposto no item 3.8.1, a WHOMAKES irá liberar gratuitamente e a título de experimentação do sistema um bônus de 10 (dez) indicações de corridas (créditos) no CLICAAÍ;

e) Após o esgotamento dos créditos bônus liberados gratuitamente, a título de experimentação do sistema do CLICAAÍ, o MOTORISTA deverá acessar a sessão “Créditos para Mobilidade Urbana” e efetuar o pagamento via boleto ou cartão de crédito a fim de adquirir novos créditos que dão acesso ao envio de respostas aos chamados feitos pelos PASSAGEIROS. Após efetuado o pagamento, o MOTORISTA deverá aguardar um prazo de até 03 (três) dias úteis para a ativação do sistema de recebimento de CHAMADOS.

f) O TAXISTA, desde já fica ciente de que a aquisição dos créditos tem caráter intransferível, irrevogável e não contempla qualquer forma de reembolso mediante desistência de utilização do sistema ou não utilização do mesmo por quaisquer motivos alheios à responsabilidade técnica de funcionamento do sistema do CLICAAÍ.

23) DO CRITÉRIO DE PAGAMENTO PELO USO DO CLICAAÍ PARA A MOBILIDADE URBANA E INÍCIO DA FUNCIONALIDADE:

23.1) O critério de cobrança pelo uso do CLICAAÍ para MOBILIDADE URBANA consiste na venda de créditos para os MOTORISTAS, sendo que cada crédito garante o direito a uma indicação de uma CORRIDA aceita pelo PASSAGEIRO, independentemente do percurso ou distância.

23.2) EXCLUSIVAMENTE aos MOTORISTAS cadastrados no segmento de Mobilidade Urbana, cuja documentação foi devidamente aprovada pelos VALIDADORES, é ofertado um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de aquisição dos pacotes de CRÉDITOS que dão direito a indicações e aceite de CORRIDAS, para aquisições de pacotes de CRÉDITOS efetuadas até a data de 15 de agosto de 2019.

23.4) Como nas demais modalidades, o CLICAAÍ não cobra qualquer tipo de comissão ou agenciamento, restando claro que o valor da CORRIDA pertencerá integralmente aos MOTORISTAS.

24) DO SISTEMA DE SOLICITAÇÕES DE CORRIDAS E ATENDIMENTO PELOS MOTORISTAS:

O CLICAAÍ receberá solicitação de CORRIDA do PASSAGEIRO e fará a geolocalização dos MOTORISTAS mais próximos e em melhores condições de atendimento, para os quais enviará os detalhes da CORRIDA; enquanto a solicitação estiver aberta, os MOTORISTAS poderão enviar suas propostas para o atendimento; o sistema receberá as 3 (três) primeiras confirmações de atendimento e transmitirá ao PASSAGEIRO, que fará a escolha do MOTORISTA.

24.1) Feita a escolha pelo PASSAGEIRO, o MOTORISTA escolhido será comunicado e convocado a confirmar ou não a corrida.

24.2) Se confirmar, o MOTORISTA fica obrigado a se deslocar para o local do PASSAGEIRO e realizar a CORRIDA.

24.2) O PASSAGEIRO pagará a CORRIDA diretamente ao MOTORISTA, na forma solicitada pelo PASSAGEIRO e aceita pelo MOTORISTA.

25) DOS PARÂMETROS PARA A PRECIFICAÇÃO DA CORRIDA PELO MOTORISTA PARTICULAR:

25.1) O CLICAAÍ disponibilizará no perfil dos MOTORISTAS, um campo para definição do “valor do quilômetro rodado”, e “valor do minuto de percurso” dentro de limites mínimos e máximos estabelecido pelo CLICAAÍ.

25.2) O valor do quilômetro rodado e valor do minuto de percurso definidos pelo MOTORISTA serão considerados para a precificação das CORRIDAS eventualmente enviadas aos PASSAGEIROS, sendo que aos MOTORISTAS será facultada a liberdade de alterá-los na periodicidade ou circunstância que desejar.

26) OS PASSAGEIROS E MOTORISTAS RECONHECEM QUE:

26.1) Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados pelos MOTORISTAS são de responsabilidade exclusiva do MOTORISTAS ou dos PASSAGEIROS, conforme o caso.

26.2) A WHOMAKES não realiza processo seletivo dos MOTORISTAS, bem como não monitora as atividades ou a prestação dos serviços dos mesmos.

26.3) A WHOMAKES não realiza vistorias e nem fiscaliza os veículos utilizados pelos MOTORISTAS, deixando a fiscalização e análise da qualidade dos serviços prestados pelos MOTORISTAS, bem como a cortesia do atendimento, o estado de conservação e limpeza dos veículos, realizada e proferida por meio das avaliações e comentários dos próprios usuários, com relação à impressão e experiência que obtiveram na ocasião das contratações junto aos motoristas, como forma de filtrar e promover os bons profissionais e seus veículos em conformidade com as expectativas dos usuários, promovendo, assim, a fixação de condições mínimas de conveniência e conforto para os PASSAGEIROS.

26.4) A WHOMAKES não se responsabiliza: [i] por inconsistências das informações oriundas dos PASSAGEIROS relativas ao posicionamento de GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO; [ii] pela conduta abusiva ou criminosa dos MOTORISTAS ou dos PASSAGEIROS que causem danos a terceiros; [iii] pela conduta fraudulenta ou qualquer burla dos MOTORISTAS ou dos PASSAGEIROS; por atrasos, cancelamentos ou vícios na prestação do serviço em virtude de falha de comunicação entre MOTORISTAS e PASSAGEIROS, bem como por dificuldade no trânsito ou ainda, por casos fortuitos; [iv] pelo uso inadequado do CLICAAÍ; [v] pela utilização de celulares ou sistemas operacionais que não atendam aos requisitos mínimos para uso do APP.

26.5) Que o pagamento da corrida pertence integralmente ao MOTORISTA, único responsável pelo recebimento; que o pagamento deverá ser sempre pelo meio previamente escolhido pelo PASSAGEIRO (dinheiro ou cartão); que a WHOMAKES não se responsabiliza pela conduta dolosa do PASSAGEIRO, na eventualidade de cancelar pagamento, quando a forma escolhida for a opção crédito; que o PASSAGEIRO é o único responsável pelo pagamento da corrida.

27) OS MOTORISTAS RECONHECEM E SE OBRIGAM:

[i] não cometer qualquer atitude de discriminação ou acepção de PASSAGEIRO; [ii] adquirir e manter em pleno funcionamento, aparelho celular com configuração compatível e necessária para a utilização do CLICAAÍ e conseguinte prestação do seu serviço; [iii] assumir total responsabilidade pelos equipamentos que eventualmente utilizar para o seu trabalho, a exemplo de celulares e máquinas de cartões de crédito; [iv] custear e contratar a seu exclusivo critério, acesso à internet móvel.

27.1) O MOTORISTA reconhece e autoriza que a WHOMAKES a enviar todas as notificações por correio eletrônico, para o endereço de e-mail cadastrado em seu perfil, ou ainda e a critério da WHOMAKES, para o endereço postal informado pelo MOTORISTA.

28) DAS PUNIÇÕES AOS MOTORISTAS:

28.1) Sem prejuízo das condições dispostas no Capítulo I destes Termos de Uso, em especial os itens 3.5 e 3.6, cautelarmente e a qualquer tempo, poderá a WHOMAKES suspender por prazo indeterminado o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO, notificando-o na forma disposta no item 28.1, nas seguintes hipóteses: [i] negativa do MOTORISTA em apresentar ou atualizar qualquer documento exigido nesses TERMOS DE USO; [ii] evidências ou suspeição de informações fraudulentas em seu cadastro.

28.2) Os MOTORISTAS inseridos nas hipóteses do item 29.1 serão notificados por EMAIL e lhe será dado o prazo de 10 (dez) dias, contados do envio do e-mail, para atendimento da notificação, sendo que, a omissão do MOTORISTA ensejará, conforme o caso, a manutenção da suspensão imposta ou sua exclusão e extinção definitiva da licença de uso da plataforma CLICAAÍ.

28.3) A WHOMAKES poderá suspender a licença de uso do CLICAAÍ ao MOTORISTA:

a) por até 7 (sete) dias: quando o MOTORISTA cancelar mais de 2 corridas aceitas, no intervalo de 4 dias ou quando houver duas ou mais reclamações de PASSAGEIROS no intervalo de 30 dias.

b) por até 15 (quinze) dias: quando o MOTORISTA se tornar indisponível em algum dos contatos informados em seu cadastro ou quando ocorrer agressão verbal a PASSAGEIRO pelo MOTORISTA, comprovada em boletim de ocorrência.

c) por até 30 (trinta) dias: quando o MOTORISTA ceder seu veículo e perfil para terceiros ou quando o MOTORISTA utilizar carro diverso do cadastrado em seu perfil.

d) por tempo indeterminado, além dos casos previstos anteriormente: ao MOTORISTA que estiver sofrendo investigação criminal, enquanto perdurarem os procedimentos estatais destinados à apuração da sua responsabilidade penal.

28.4) DO DISTRATO E DO CANCELAMENTO DEFINITIVO DA LICENÇA DE USO DO CLICAAÍ

Haverá distrato e cancelamento definitivo do perfil do MOTORISTA, na ocorrência de uma das hipóteses seguintes:

28.4.1) Agressão física ou assédio a PASSAGEIRO praticado pelo MOTORISTA.

28.4.2) Fraude praticada pelo MOTORISTA.

28.4.3) Reclamações improcedentes feitas pelo MOTORISTA em desfavor do CLICAAÍ ou WHOMAKES, em canais impróprios e/ou com vistas à difamação da plataforma ou da empresa, principalmente, mas não somente, quando tal conduta se der sem prévia tentativa de solução da controvérsia nos canais de atendimento ao MOTORISTA.

28.4.4) Qualquer ação ou omissão do MOTORISTA que resulte em danos materiais ou danos à imagem do CLICAAÍ, WHOMAKES ou do PASSAGEIRO.

28.4.5) Condenação penal do motorista em segundo grau de jurisdição.